Pelo presente Termo de Consentimento Consciente particular, ao qual atribuo força de instrumento público, declaro que ao utilizar o site https://www.prevconsultaonline.com.br de consultas médicas online operado por Prev Consulta Médica On Line Soluções Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 64.448.180/0001-51, com sede na Rua Dr. Júlio Prestes, nº 533, Sala D, Centro, Itapetininga/SP, CEP: 18.200-100, efetuuei a leitura do quanto nele contido, declarando compreendido e concordado, de forma livre, clara e inequívoca, com o tratamento de meus dados pessoais e sensíveis que, relativos à saúde, são divulgados para a finalidade de prestação de serviços de saúde à distância, por meio de teleatendimento, incluindo-se agendamento, realização de consultas, emissão de documentos clínicos, acompanhamento terapêutico e suporte ao paciente, com utilização restrita ao âmbito interno da empresa médica, observando-se rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).
À consecução da finalidade acima descrita, de prestação de serviços de saúde por teleatendimento, autorizo a coleta de dados para qualificação em cadastros e para identificação, como nome completo, CPF, RG, data de nascimento, gênero, estado civil, endereço, e-mail e telefone; dados de acesso e de uso do sistema, tais como endereço IP, data e hora de acesso, identificadores de dispositivo e registros de atividade; dados necessários à cobrança quando aplicável, como informações de pagamento e faturas; dados operacionais indispensáveis ao suporte técnico e à segurança; e, notadamente, dados pessoais sensíveis relacionados à saúde, como histórico clínico, sintomas, exames, resultados de laudos, imagens médicas, diagnósticos, prescrições, anotações do profissional de saúde, informações sobre alergias, medicamentos em uso, comorbidades, hábitos de vida e demais informações necessárias à adequada assistência em saúde. Quando o usuário realizar consultas envolvendo menores de idade ou pessoas incapazes, o consentimento deverá ser prestado por seu representative legal que, neste ato, declara ciência acerca do tratamento de dados aqui descrito, de sua finalidade e, sob as penas da Lei, deter tutela, curatela e regular exercício do Poder Familiar para válida representação do seu tutelado, curatelado ou descendente.
O tratamento dos dados pessoais e sensíveis observará bases legais previstas na LGPD, especialmente, mas sem limitação: o consentimento do titular para os dados sensíveis de saúde, prestado de forma específica para finalidades determinadas e legítimas de qualificação, cadastro e prestação de serviços de saúde; a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato do qual o titular seja parte, com vistas à prestação do serviço de telemedicina; o cumprimento de obrigações legais e regulatórias aplicáveis ao setor da saúde e às atividades da empresa; e, quando cabível e estritamente necessário, a tutela da saúde, exclusivamente em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços ou autoridade sanitária, nos termos do artigo 11, inciso II, alínea f, da LGPD, preservado o sigilo profissional. O titular está ciente de que poderá negar ou revogar o consentimento para dados sensíveis a qualquer tempo, mediante solicitação pelos canais indicados ao final, ciente de que tal revogação poderá impactar a continuidade ou a integralidade da prestação do serviço, sem prejuízo do tratamento mínimo necessário para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.
Tratamos dados pessoais como nome completo, CPF, data de nascimento, e-mail, Telefone / WhatsApp, Endereço residencial, dados sensíveis (de saúde), motivo da consulta, histórico médico e medicamentos em uso, geolocalização aproximada, Informações do dispositivo (tipo, navegador, sistema operacional), Cookies e identificadores únicos.
Os dados serão utilizados de maneira estritamente interna pela empresa, apenas na medida necessária para a prestação, apoio e melhoria dos serviços de disponibilização de ambiente eletrônico para realização de teleatendimentos, de atribuições administrativas e de segurança da informação, não sendo vendidos, cedidos ou compartilhados com terceiros para fins comerciais ou publicitários alheios à assistência em saúde. Poderá haver, contudo, o envolvimento de operadores e suboperadores que prestam serviços de suporte essencial, tais como provedores de data center e nuvem, ferramentas de comunicação segura, plataformas de prontuário eletrônico, serviços de autenticação, emissão de receitas digitais, antifraude, meios de pagamento e suporte técnico. Nesses casos, tais agentes atuarão sob estritas instruções da empresa, com contratos que assegurem confidencialidade, segurança e observância da LGPD, sem desvirtuar a natureza interna do uso dos dados para a finalidade médica.
A empresa adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais e sensíveis contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. Entre tais medidas, incluem-se controles de acesso baseados em perfil, registro de trilhas de auditoria, criptografia em repouso e em trânsito quando aplicável, segregação de ambientes, teste e monitoramento contínuo de segurança, políticas de retenção e descarte seguro, além de capacitação periódica das equipes. O acesso aos dados sensíveis é restrito a profissionais autorizados, vinculados por sigilo e à finalidade do tratamento que, por sua vez, filia-se exclusivamente à finalidade da colheita de dados.
Os dados serão retidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades informadas, à execução do contrato e ao atendimento de exigências legais e regulatórias aplicáveis à área da saúde, inclusive prazos de guarda de prontuários, registros clínicos e documentos fiscais. Decorridos tais prazos, os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo nas hipóteses de conservação autorizadas pela LGPD. O titular poderá solicitar informações detalhadas sobre os prazos e critérios de retenção, pelos canais de atendimento indicados.
O titular tem assegurados os direitos previstos nos artigos 18 e seguintes da LGPD, dentre os quais se incluem: confirmação da existência de tratamento; acesso facilitado aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade; portabilidade, observado o segredo comercial e as normas da autoridade nacional; informação sobre compartilhamentos e sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências; revogação do consentimento; e oposição a tratamento realizado com fundamento em hipóteses legais que não dependam de consentimento, quando houver descumprimento da lei. Para exercer seus direitos, o titular poderá contatar o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) pelo e-mail contato@prevconsultaonline.com.br, ou endereço, que prestará os esclarecimentos cabíveis e atenderá às solicitações no prazo legal.
Caso haja transferência internacional de dados, esta ocorrerá de forma limitada e necessária à prestação dos serviços e à infraestrutura tecnológica adotada, sempre com a aplicação de salvaguardas adequadas previstas na LGPD, tais como adoção de cláusulas contratuais específicas, verificação de grau de proteção adequado no país de destino ou outras garantias reconhecidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O titular poderá solicitar detalhes sobre a localização dos servidores e as garantias aplicáveis, pelos mesmos canais acima indicados.
O aplicativo poderá utilizar cookies e tecnologias similares de rastreamento para garantir funcionalidades essenciais, manter a sessão autenticada, proteger a conta do usuário, personalizar a experiência e, quando autorizado, avaliar métricas de desempenho. O titular poderá gerenciar suas preferências de cookies no [link do centro de preferências], sendo certo que a desativação de cookies estritamente necessários pode comprometer a utilização de funcionalidades indispensáveis ao serviço.
O titular declara, por este ato, estar ciente de que o fornecimento de determinados dados pode ser condição para a adequada prestação do serviço de telemedicina, em razão de exigências técnicas e regulatórias de saúde, e de que a recusa ou a revogação do consentimento para o tratamento de dados sensíveis poderá impedir ou limitar a realização de consultas, diagnósticos, prescrições, emissão de atestados ou demais funcionalidades clínicas. Ainda assim, nenhuma negativa acarretará tratamento discriminatório, assegurando-se o atendimento das demais obrigações legais.
Este Termo poderá ser atualizado para refletir mudanças legislativas, regulatórias, tecnológicas ou na prestação dos serviços. Alterações substanciais serão comunicadas ao titular por meio do próprio aplicativo, do site ou de canais de contato, e, quando a mudança implicar nova necessidade de consentimento, este será novamente solicitado ao titular. Recomenda-se a leitura periódica da versão mais recente do documento na página https://www.prevconsultaonline.com.br/termos-de-uso.
Ao prosseguir com o uso do site, o titular declara ciência das condições aqui estabelecidas, consente de forma específica e destacada com o tratamento dos dados pessoais sensíveis de saúde para fins de prestação de serviços de telemedicina e atividades correlatas indispensáveis, e, quando optar, autoriza o envio de comunicações transacionais e informativos relacionados ao cuidado em saúde e à sua jornada de atendimento. O titular declara, ainda, ter plena capacidade para consentir ou estar devidamente representado, nos casos legalmente exigidos, responsabilizando-se pela veracidade das informações prestadas.
Para contato, dúvidas, reclamações, exercício de direitos ou revogação de consentimento, o titular poderá acionar o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) por meio do e-mail contato@prevconsultaonline.com.br, de segunda a sexta, em horário comercial, observados os prazos e procedimentos legais. Este Termo entra em vigor na data de sua aceitação eletrônica e integra, para todos os fins, a Política de Privacidade e os Termos de Uso.
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